In the event of a dispute, the consumer can resort to an Alternative Dispute Resolution Entity for Consumer Disputes:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Rua D. Afonso Henriques, 1 , 4700-030 Braga
Telefone: (+351) 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, nº 112 - 2º, 1100-207 Lisboa
Telefone: (+351) 218 80 70 30
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
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