Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

 

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga

Telefone: (+351) 253 619 107

E-mail: geral@cniacc.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Rua dos Douradores, nº 112 - 2º,1100-207 Lisboa

Telefone: (+351) 218 80 70 30

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

 

Mais informação em www.consumidor.pt